Ações afirmativas e atenção às transformações no mundo do trabalho estão entre as prioridades da nova gestão da Justiça do Trabalho em Mato Grosso para o biênio 2026-2027. Os temas foram apresentados pelo desembargador Aguimar Peixoto durante o programa TRT Entrevista, exibido na segunda-feira (12), pela rádio TRT FM.
Magistrado há 32 anos, Aguimar Peixoto, que assumiu a Presidência do Tribunal no início do mês, destacou a continuidade das metas de equidade racial, o apoio a projetos sociais financiados com recursos de condenações trabalhistas, o fortalecimento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e o enfrentamento de desafios como a pejotização e o trabalho por aplicativos.
A entrevista completa está disponível no YouTube do TRT de Mato Grosso e também pode ser assistida no programa TRT Entrevista, veiculado na TV Assembleia aos sábados das 15h às 15h30.
Confira alguns trechos da entrevista:
Quais serão as prioridades da gestão?
Pretendo dar continuidade ao trabalho da minha antecessora, a desembargadora Adenir, especialmente nas políticas de equidade racial e nas ações sociais. Também quero fortalecer o programa de Ações Afirmativas, que permite destinar recursos de condenações trabalhistas para projetos sociais nas comunidades onde ocorreram os danos. Esses recursos podem apoiar iniciativas nas áreas de trabalho, infância, juventude, idosos e inclusão social.
O Tribunal pretende ampliar parcerias para aplicação desses recursos?
Sim. Já começamos a dialogar com instituições como a UFMT, que tem projetos sólidos e pode ampliar o atendimento à população. Também há associações beneficentes e projetos sociais que já utilizam esses recursos. Nosso objetivo é fortalecer quem atua diretamente na promoção do desenvolvimento social.
Muitas instituições têm dificuldade para atender às exigências legais. Como o TRT pode ajudar?
As regras são necessárias para evitar fraudes, mas muitas entidades sérias não conseguem cumprir todas as exigências. O que pensamos é oferecer orientação técnica, por meio do próprio Tribunal ou em parceria com órgãos como a Defensoria Pública, para ajudar essas instituições a estruturarem seus projetos e atenderem aos requisitos legais.
Essa atuação reforça o papel social da Justiça do Trabalho?
Sem dúvida. A Justiça do Trabalho nasceu com esse perfil e é conhecida como Justiça Social. Lidamos com relações marcadas por desigualdade e temos recursos que podem ser revertidos em benefício da sociedade. Queremos aproximar ainda mais o Tribunal das ações sociais.
Como o senhor avalia o mercado de trabalho em Mato Grosso?
O mercado está aquecido, impulsionado pelo agronegócio e pela indústria. Há escassez de mão de obra e baixa taxa de desemprego. Esse dinamismo aumenta as relações de trabalho e, consequentemente, os conflitos, o que explica o crescimento da judicialização, hoje acima dos níveis anteriores à reforma trabalhista.
A conciliação é uma marca do TRT. Como fortalecê-la?
Vamos seguir investindo nos Cejuscs. Temos semanas específicas de conciliação, principalmente na fase de execução, quando já há título judicial. Isso permite resolver processos antigos e encerrar conflitos de forma mais satisfatória para as partes. Na conciliação, são as próprias partes que decidem. Elas chegam a um acordo, e é melhor do que se submeter a uma sentença, que geralmente contraria ambas as partes: o trabalhador que não leva tudo o que pede, e o empregador também não. As partes ficam insatisfeitas e há muitos recursos para a segunda instância.
Como o senhor vê o impacto da tecnologia e do trabalho por aplicativos?
A tecnologia mudou profundamente as relações de trabalho. A relação tradicional era de subordinação, cumprimento de horário presencial, trabalhador sob vistas do empregador, direção presente. Isso mudou radicalmente. No caso dos aplicativos, como a Uber, o trabalhador atua sem vínculo formal, sem jornada definida, férias ou previdência. A subordinação se relativizou, mas o trabalhador tem obrigações. Se ele não faz complemento de renda, ele acaba se vinculando, porque é o ganha-pão diário. Trabalha além do horário, não tem fim de semana, não tem férias e não tem previdência, porque a maioria não recolhe, embora sejam autônomos. Isso gera uma precarização. Há discussões no Congresso e no Executivo para criar uma regulamentação que garanta direitos mínimos, como descanso e limitação de jornada.
E a pejotização, por que ela preocupa?
A pejotização é, muitas vezes, uma forma de burlar direitos trabalhistas. O trabalhador abre um CNPJ, mas continua atuando como empregado, perdendo FGTS, INSS, férias e 13º. Isso se expandiu após a liberação ampla da terceirização. As empresas passaram a exigir: “Você vai abrir um MEI e continuará nas mesmas funções, só que como pessoa jurídica”. A pessoa abre o MEI e continua trabalhando como funcionária, inclusive na atividade-fim, o que antes era proibido. Pode existir pejotização legal, mas não da forma indiscriminada como vem ocorrendo. A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho têm papel essencial para coibir abusos.
(Comunicação Social – TRT/MT)
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