Natureza ocupacional de depressão deve ser examinada com base em nexo reconhecido pelo INSS
22/09/2023 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reexamine a alegação de uma atendente da Electrolux do Brasil S.A. de que seu quadro depressivo é decorrente do trabalho. Mesmo após a questão ter sido levantada por ela, o TRT não se manifestou […]
Decisão baseada em dados extraídos da internet garante contratação de advogado pela Caixa
22/09/2023 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso em que a Caixa Econômica Federal questionava decisão em que foi reconhecido o direito à contratação de um advogado, a partir de informações obtidas pelo juiz em pesquisa na internet. Para o colegiado, o magistrado pode utilizar todos os meios de prova […]
Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica
O benefício não é obrigatório por lei 22/09/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a definição desse critério para o recebimento do benefício é matéria […]
Contador da Petrobras consegue autorização para permanecer em teletrabalho em Salvador
21/09/2023 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um contador da Petrobras a continuar trabalhando remotamente em Salvador (BA), em vez de ser transferido para o Rio de Janeiro (RJ). O colegiado entendeu que, apesar do contrato prever essa possibilidade, a empresa não poderia […]
Navio de cruzeiro: contratações devem seguir legislação brasileira
Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas 21/09/23 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (21), que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir […]
Intervalo interjornada de petroleiros é devido somente após cumprimento total da jornada estendida
21/09/2023 – A 5° Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Petrobras não é obrigada a pagar o intervalo interjornada aos petroleiros que trabalham em regime ininterrupto de revezamento na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), ao final da primeira dobra de turno. No caso analisado, os trabalhadores cumpriram escalas em […]
Trabalho no domingo deve ser pago em dobro?
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 23/08/2023 – O Quero Post tira a dúvida de uma ouvinte que pediu para não ser identificada. Ela enviou um e-mail com a seguinte questão: “Se eu trabalhar no domingo, devo receber em dobro?” A juíza auxiliar da vice-presidência do […]
Dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus são julgadas discriminatórias
18/09/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que tanto a esclerose múltipla quanto o lúpus eritematoso sistêmico são doenças graves que geram estigma ou preconceito. Portanto, presume-se que a dispensa de pessoas com essas condições é discriminatória, a não ser que haja prova em contrário sobre […]
Engenheiro será indenizado por uso de equipamento pessoal para trabalhar
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 14/09/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Centro Oeste Asfaltos S.A., de Cuiabá (MT), indenize um engenheiro civil pelo uso de equipamento de laboratório próprio na atividade desempenhada. Segundo o colegiado, o material era usado em benefício […]
Sem acordo para jornada 12×36, empregador terá de pagar horas extras a cuidadoras
15/09/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de duas cuidadoras de Ceará-Mirim (RN) a horas extras no período que extrapolar os limites diário e semanal da jornada do empregado doméstico. O entendimento de que cabia a elas comprovar a jornada a mais foi afastado pela Turma, que declarou que […]