Foi sancionada a Lei nº 15.291, de 19 de dezembro de 2025, que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT/MT) de oito para nove desembargadores do trabalho. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22) e não gera aumento de despesas para a União.
A nova lei transforma três cargos vagos de juiz do trabalho substituto em um cargo de desembargador, promovendo apenas a readequação do quadro permanente do Tribunal. O texto também autoriza o aproveitamento das sobras orçamentárias resultantes dessa transformação para a criação de cargos em comissão e funções comissionadas, que deverão ser ocupados por servidores efetivos.
A sanção presidencial conclui a tramitação do Projeto de Lei 3.292/2025, aprovado pelo Senado Federal em 18 de dezembro. A matéria foi apreciada em regime de urgência, após articulação institucional dos dirigentes da Justiça do Trabalho em Mato Grosso.
Tramitação no Congresso
O projeto teve início na Justiça do Trabalho. O anteprojeto foi aprovado por unanimidade, em julho de 2025, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho, com base em estudos técnicos que apontaram a necessidade de ampliar a composição do Tribunal diante do crescimento da demanda processual no estado.
Na sequência, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional e aprovada pela Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2025. A votação contou com apoio da bancada federal de Mato Grosso, com destaque para a deputada federal Coronel Fernanda, responsável pelo pedido de urgência que acelerou a análise da matéria na Casa.
Após a aprovação na Câmara, o texto seguiu para o Senado Federal, onde foi relatado pelo senador Wellington Fagundes e aprovado sem alterações, permitindo o envio direto para sanção presidencial.
Apoios institucionais
Durante toda a tramitação no Congresso, o projeto contou com apoio de diversas lideranças políticas e institucionais. Além da atuação da bancada de Mato Grosso, o ex-deputado federal Valtenir Pereira participou das articulações junto às lideranças partidárias, contribuindo para a construção de consenso em torno da proposta.
Criado em 1992 e instalado em 1993 com oito desembargadores, o TRT/MT passou por sucessivas ampliações no primeiro grau ao longo das últimas décadas, sem alteração na composição do segundo grau até a sanção da nova lei.
A Lei nº 15.291 entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região adotar os atos necessários para sua execução, conforme previsto no texto legal.
(Comunicação TRT/MT)
Guru Marketing Digital - 2025 © - Todos os Direitos Reservados.