NUGEP-SP – Recursos de Revista Repetitivos – Precedentes Vinculantes

1

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Transitado em Julgado

(15/3/2022) 

Bancário. Horas extras. Divisor. Bancos públicos e privados.

Transitado em Julgado

(25/10/2021) 

Transitado em Julgado

(3/6/2019)

Transitado em Julgado

(16/8/2017)

Transitado em Julgado 

(16/12/2021)

Transitado em Julgado

(22/8/2017)

Transitado em Julgado

(17/10/2024)

Repouso semanal remunerado (RSR). Integração das horas extraordinárias habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem. Edição de súmula do TRT da 5ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).

Transitado em Julgado

(27/6/2023)   

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

Transitado em Julgado

(24/11/2021)

IRR-872-26.2012.5.04.0012

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado “Política de Orientação para Melhoria” procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

Tema Julgado

IRR-21703-30.2014.5.04.0011

Transitado em Julgado

(25/11/2020)

IRR-1384-61.2012.5.04.0512

Transitado em Julgado

(22/6/2022)

IRR-1757-68.2015.5.06.0371

Possibilidade de cumulação do “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC” com o “Adicional de Periculosidade” , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada M e MV), utilizando-se de motocicletas.

Transitado em Julgado

(1º/12/2023)

IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382

Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 – Ministério do Trabalho).

Transitado em Julgado

(19/12/2023)

IRR-239-55.2011.5.02.0319

Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

Transitado em Julgado

(24/8/2023)

IncJulgRREmbRep-1000- 71.2012.5.06.0018

Transitado em Julgado

(2/6/2022)

19

IncJulgRREmbRep-897- 16.2013.5.09.0028

IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666

IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009

Acordo de Compensação de Jornada. Aferição da invalidade semana a semana. Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª Região. Compatibilidade ou conflito.

Tema Julgado

(Não há determinação de suspensão de processos)

.

21

IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084

Benefício da Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Tema Julgado 

(Não há determinação de suspensão de processos)

IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004

Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?

Tema Julgado

(Não há determinação de suspensão de processos)

50

RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012

Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.

Tema Julgado

51

RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009

O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma  preponderante  ou  exclusiva,  ainda  que  intercalada  ou  paralela  a  outra  função,  tem  direito  ao  intervalo  de  10  minutos  a  cada  50 minutos  trabalhados  previsto  em  norma  coletiva  ou  em  norma  interna  da  Caixa  Econômica  Federal,  salvo  se,  nessas  normas,  houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva.

Tema Julgado

52

RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008

Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Tema Julgado

53

RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009

O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.

Tema Julgado

54

RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014

A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).

Tema Julgado

55

RR-0000427-27.2024.5.12.0024

A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.

Tema Julgado

56

RR-0000401-44.2023.5.22.0005

A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.

Tema Julgado

57

RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037

RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084

As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.

Tema Julgado

58

RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811

A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.

Tema Julgado

59

RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005

A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.

Tema Julgado

60

RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141

A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Tema Julgado

61

RR-0011574-55.2023.5.18.0012

O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.

Tema Julgado

62

RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611

A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, “a”) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.

Tema Julgado

63

RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022

O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.

Tema Julgado

64

RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009

Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.

Tema Julgado

65

RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027

A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.

Tema Julgado

66

RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435

O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.

Tema Julgado

67

RR-0001095-48.2023.5.06.0008

Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade.

Tema Julgado

68

RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201

Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.

Tema Julgado

69

RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013

A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.

Tema Julgado

70

RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032

A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.

Tema Julgado