Nova resolução fortalece a Ouvidoria da Mulher e o combate à violência de gênero

A nova Resolução CNJ 649/2025, aprovada recentemente, consolida a estrutura e o papel da Ouvidoria da Mulher para garantir mais autonomia e atuação especializada no acolhimento e no encaminhamento de demandas relacionadas aos direitos das mulheres, com foco em casos de violência de gênero.

Dentre as inovações está a obrigatoriedade da comunicação por parte dos magistrados sobre processos judiciais que envolvam casos de violência de gênero, no prazo máximo de 48 horas, após a ciência do fato. A norma também prevê que a Ouvidoria mantenha o monitoramento estatístico dessas ocorrências, zelando pelo sigilo dos dados sensíveis em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Resolução também ampliou o público vítima de violência de gênero, que agora não se restringe apenas às mulheres, mas também às pessoas LGBTQIAPN+. 

A normativa prevê a possibilidade de o usuário apenas relatar a ocorrência de um fato, sem necessidade de formalizar uma denúncia ou dar início a um procedimento administrativo. Essa modalidade tem como objetivo gerenciar e mapear situações recorrentes, permitindo à instituição identificar onde há necessidade de ações preventivas ou de capacitação. Nesses casos, o registro receberá apenas um número de controle e a descrição do relato, podendo ser feito sem identificação pessoal, caso o usuário prefira.

Atendimento no TRT/MT

Criada em outubro de 2022, a Ouvidoria da Mulher do TRT de Mato Grosso conta com a parceria da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, para o atendimento do público externo. “Por meio do Termo de Cooperação com a unidade policial, as denúncias realizadas, até mesmo fora do Tribunal poderão ser registradas e receberão um protocolo para acompanhamento do trâmite judicial e das providências necessárias para proteção da vítima, sem a necessidade de fazer novo relato”, explica a chefe da Ouvidoria, Selma Braga.

Localizada no piso térreo do Fórum Trabalhista de Cuiabá, a Ouvidoria do TRT/MT funciona de segunda a sexta, das 7h30 às 14h30; pelos canais eletrônicos no site do Tribunal e e-mail ouvidoriadamulher@trt23.jus.br, além dos telefones (65) 3648-4030 e 0800 3648-4000.

(Comunicação Social do TRT/MT, com informações do CNJ)