Comitê de Participação Feminina
O Comitê de Participação Feminina está previsto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 42, de 25 de junho de 2024, que institui o Programa de Incentivo à Participação Feminina no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Art. 3º O Programa será operacionalizado pelo Comitê de Participação Feminina, que será coordenado por uma magistrada indicada pela Presidência do TST e integrado por representantes indicados pelas seguintes unidades:
I – Secretaria-Geral da Presidência do TST;
II – Secretaria-Geral da Presidência do CSJT;
III – Diretoria-Geral da Secretaria;
IV – Secretaria-Geral Judiciária;
V – Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
VI – Assessoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão;
VII – Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos.
§ 1º O Comitê será composto por, no mínimo, 60% de mulheres e a coordenadora será substituída, em suas ausências ou em caso de impedimento, pelo(a) representante da Secretaria-Geral da Presidência do TST.
§ 2º O Comitê atuará de forma contínua e por meio de reuniões convocadas pela sua coordenadora conforme a necessidade.
§ 3º Em caso de impedimento, o(a) integrante será representado(a) pelo(a) substituto(a) legal ou por servidor(a) previamente indicado(a) à coordenadora do Comitê.
§ 4º A coordenadora poderá convocar servidor(a) de unidade que não integre o Comitê para auxiliar na realização de trabalho específico.
§ 5º A Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos prestará apoio técnico ao Comitê e secretariará as reuniões.
Atribuições
As atribuições do Comitê constam no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 42, de 25 de junho de 2024.
Ato Instituidor
Art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 42, de 25 de junho de 2024.
Instrumento de designação de membros
Ato Conjunto TST.CJST.GP nº 73, de 6 de novembro de 2024, que designa integrantes do Comitê de Participação Feminina no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Coordenação do Comitê
Ministra MORGANA DE ALMEIDA ROCHA, Coordenadora
Unidade de Apoio Executivo
Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC)
Telefone: (61) 3043-4388
Email: asprodec@tst.jus.br
