Assistente admitida sem concurso deve ser ressarcida de descontos não repassados ao INSS

22/09/2023 – A 7° Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Município de Salvador (BA) deve reembolsar uma assistente administrativa pelos descontos salariais realizados e não repassados ao INSS.

Isso ocorreu porque o contrato de trabalho dela foi considerado nulo devido à admissão sem concurso público, o que significa que não está sujeito à obrigação de contribuição previdenciária.

Processo: RR-84-83.2016.5.05.0031

FONTE: TST