Quais metas o Judiciário e, em especial, a Justiça do Trabalho devem ter para 2026? Para que a sociedade mato-grossense contribuísse para a definição desses objetivos, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) promoveu, nesta quarta-feira (11), uma audiência pública para discutir a proposta inicial das Metas Nacionais da Justiça do Trabalho para 2026. O encontro, aberto ao público, reuniu representantes de diversas entidades no auditório do Tribunal Pleno, em Cuiabá, com transmissão ao vivo pelo YouTube.
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A audiência foi realizada na semana do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho). Ao abrir o evento, o desembargador Tarcísio Valente explicou a escolha. “A data reforça o papel essencial da Justiça do Trabalho na proteção da infância e na promoção de um futuro mais digno e seguro para nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
Dando boas-vindas aos participantes, ele ressaltou que a audiência é um instrumento da gestão participativa prevista na Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Este encontro materializa na prática a proposta de uma Justiça que escuta, que se adapta e entrega resultados com qualidade e agilidade”, afirmou.
Segundo o desembargador, o desafio atual é conciliar celeridade com responsabilidade social. “As metas nacionais são instrumentos fundamentais de planejamento, mas também de transformação. O momento de escuta pública é estratégico para ampliar visões, enriquecer propostas e garantir que nossos objetivos estejam alinhados com as necessidades reais da população”, completou.
Equidade em debate
A programação foi aberta com palestra do juiz Plínio Podolan, que apresentou a Meta 10 da Justiça do Trabalho para 2025 e debateu a proposta de modificação para 2026. A meta atual prevê a promoção de ao menos uma ação de combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem, preferencialmente voltada à equidade racial, de gênero ou diversidade. A proposta de 2026 prevê a exclusão desse recorte específico.
“Será que é importante manter esse destaque à equidade racial, de gênero e diversidade? Se não dissermos claramente essas diferenças, elas parecem não existir. Mas elas existem e não podem ser silenciadas”, defendeu o magistrado. Para ele, manter esse enfoque é essencial para visibilizar realidades sociais ainda marcadas pela desigualdade. “Nós precisamos dar visibilidade para aquilo que é real na nossa sociedade brasileira, porque nós ainda não atingimos esse objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária”, concluiu.
Construção coletiva
A juíza auxiliar da Presidência do TRT/MT, Leda Lima, explicou o processo de construção das metas nacionais, que envolve a escuta de magistrados, servidores, representantes de trabalhadores, empregadores, sindicatos e sociedade civil. Os dados são compilados e levados ao CNJ, que realiza consulta pública antes da definição final.
Ela apresentou as propostas enviadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), incluindo metas relacionadas ao volume de processos julgados, acordos homologados e execuções. Também destacou as metas não processuais, como a Meta 9 (voltada à inovação por meio de laboratórios públicos) e a própria Meta 10, discutida na palestra de abertura.
Segundo a juíza, o destaque à equidade na Meta 10 tem forte vínculo com o TRT de Mato Grosso, que propôs originalmente o recorte aprovado pelo CNJ em 2025. “O programa de combate ao trabalho infantil é muito caro à Justiça do Trabalho. E esse recorte de equidade também nasceu aqui. Não se trata apenas de cumprir uma formalidade, mas de um compromisso institucional com uma sociedade mais justa e plural”, frisou.
Novas Metas
Durante a audiência, também foram discutidas duas novas metas sugeridas pela Justiça do Trabalho para inclusão nas metas nacionais de 2026. A primeira, de iniciativa do TRT/MT, prevê a inclusão do Índice de Promoção da Equidade Racial (IPER), que atualmente é utilizado para premiar tribunais.
A meta do IPER propõe aumentar o índice em 5% em relação ao desempenho de 2025 ou alcançar no mínimo 50% da pontuação geral. A proposta está alinhada ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, firmado pelos tribunais trabalhistas. A juíza Leda explicou que, inicialmente, o IPER era só indicativo para premiação e que em 2025 foi elevado como um dos indicadores para o Prêmio CNJ de Qualidade. Ela lembrou que o TRT/MT foi o único tribunal trabalhista premiado em 2024. “Agora, nós queremos transformar ele em uma meta, contribuindo, assim, para uma sociedade mais justa, livre e solidária. ”
A segunda meta sugerida é o aumento em 0,5 ponto percentual no índice de execuções extintas por satisfação da obrigação em comparação com a média do biênio anterior, ou alcançar 86% de execuções finalizadas com pagamento, excluídas as execuções fiscais. Ela reconheceu o desafio da proposta: “A fase de execução muitas vezes não depende apenas do Judiciário, mas também de fatores externos. Ainda assim, é uma meta que reforça nosso compromisso com a efetividade da prestação jurisdicional. ”
Sugestões
Representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador-chefe Danilo Vasconcelos destacou a importância da Meta 10, que prevê ações de combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem, sugerindo que ela seja direcionada, preferencialmente, às piores formas de trabalho infantil, conforme tipificadas na Lista TIP (Trabalho Infantil Proibido), que inclui atividades de risco, abusos físicos e psicológicos e exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outras.
“Outro aspecto fundamental é a aprendizagem. Sabemos que ela é a forma mais eficaz de erradicação do trabalho infantil a partir dos 14 anos”, afirmou, defendendo a valorização da aprendizagem social voltada a adolescentes em situação de vulnerabilidade, com reflexos na prevenção do trabalho análogo ao de escravo. “Mais de 90% dos resgatados começaram a trabalhar ainda crianças, o que os torna mais vulneráveis ao trabalho escravo contemporâneo.”
O procurador também sugeriu a criação de uma nova meta voltada à priorização do julgamento de ações civis públicas e coletivas, ressaltando seu impacto social abrangente. Segundo ele, dar prioridade a esse tipo de processo pode gerar economia processual e tornar mais efetiva a atuação jurisdicional. “São ações que envolvem provas complexas e que poderiam ter um tratamento estatístico diferenciado na contagem da produtividade dos magistrados”, sugeriu, apontando que a iniciativa também contribuiria para reduzir a judicialização em massa por demandas individuais repetitivas.
A presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, também participou da audiência e destacou o caráter democrático do encontro. “Esse tipo de espaço é essencial para que a sociedade participe da definição das metas do Judiciário. Estive no interior do estado, no ano passado, numa audiência similar, quando debatemos a equidade de gênero e diversidade, que acabou sendo incorporada à Meta 10. Isso mostra a efetividade do diálogo”.
Ela alertou, no entanto, para os riscos de focar excessivamente em metas numéricas, o que pode levar ao distanciamento entre o Poder Judiciário e os cidadãos. “Temos a sorte de ter um Tribunal aqui que é recorrente no atingimento de metas, mas sobretudo é destaque no âmbito nacional por tudo que apresenta. Mas os números não podem se sobrepor ao acolhimento e à escuta da população”.
Outro ponto levantado pela presidente da OAB foi a cautela necessária com metas relacionadas à fase de execução, especialmente quanto ao percentual de execuções finalizadas por satisfação. “Essa meta precisa ser analisada com responsabilidade para que não comprometa garantias processuais e constitucionais do jurisdicionado”, observou.
A representante da advocacia também reforçou o apoio da OAB à manutenção do enfoque em equidade na Meta 10 e se comprometeu a colaborar com ações voltadas ao combate ao trabalho infantil no ambiente doméstico, onde, segundo estatísticas, muitos casos se iniciam.
Diálogo
A secretária estadual de Assistência Social, coronel Grazi Bugalho, elogiou a abertura do TRT/MT ao diálogo com instituições externas. Ela defendeu que a escuta de órgãos que atuam diretamente com a população mais vulnerável é essencial. “Muitas das questões que não são resolvidas na ponta acabam se tornando processos. Nosso papel como sociedade organizada e como Estado é evitar que essas situações sequer ocorram”, destacou.
Ela enfatizou a importância da integração entre os órgãos públicos e o Judiciário na prevenção de violações de direitos, em especial na proteção de crianças e adolescentes. “O fato social está lá, existe, e se não for enfrentado, vai bater às portas do Judiciário”. E concluiu dizendo que, por isso, “nós, como sociedade organizada como Estado, temos que tomar providências para essas situações não venham a existir”.
Entidades
Diversas federações sindicais de empregadores e empregados também se manifestaram. O representante da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel, destacou a questão da segurança do trabalho enquanto o presidente da Federação dos Trabalhadores da Indústria de Mato Grosso, Ronei Zimmermann, lembrou o momento de dificuldades dos trabalhadores em geral com a precarização do trabalho, as pejotização fraudulentas e os ataques aos órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego, o MPT e o próprio judiciário trabalhista.
Os debates contaram ainda com a participação de representantes da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Mato Grosso (Fetagri), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso, da Superintendência Regional do Trabalho e da Associação dos Magistrados do Trabalho em Mato Grosso (Amatra23).
Próximas etapas
As propostas apresentadas serão compiladas e encaminhadas ao CNJ que, ao final do ano, definirá as metas nacionais que orientarão a atuação do Judiciário em 2026.
(Aline Cubas)
