28/1/2026 – No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28/1), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) divulga os principais resultados da pesquisa “Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos no Enfrentamento ao Trabalho Escravo”, que analisa como magistrados(as) da Justiça do Trabalho aplicam normas internacionais de direitos humanos em casos de trabalho análogo ao de escravo no estado do Rio de Janeiro.
Coordenado pela juíza do TRT-RJ e coordenadora regional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Migrante (Pete-Rio), Daniela Valle da Rocha Muller, e pela professora Maria Celeste Simões Marques, o estudo integrou o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Migrante, tendo como objetivo avaliar, por amostragem, o grau de efetividade da tutela jurisdicional em processos envolvendo essa prática considerada crime contra a humanidade.
A pesquisa examinou 78 decisões judiciais de um universo de 110 casos identificados entre 2015 e 2024, com foco nos anos de 2016 e 2024. O levantamento utilizou dados do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região e do sistema do próprio TRT-RJ, a partir de palavras-chave relacionadas ao conceito de trabalho escravo contemporâneo, como trabalho forçado, condições degradantes, jornada exaustiva e cerceamento de liberdade.
Um dos eixos centrais do estudo foi verificar se tratados e convenções internacionais — especialmente do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) — vêm sendo utilizados na fundamentação das decisões. O controle de convencionalidade, dever do Estado brasileiro, consiste na verificação da compatibilidade das normas e práticas internas com os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo país.
Os resultados indicam baixa utilização explícita dessas normas internacionais na fundamentação das sentenças, o que, segundo as autoras, está relacionado à formação jurídica dos(as) magistrados(as). Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros mostram que a maioria dos(as) juízes(as) não teve disciplinas obrigatórias de direitos humanos na graduação, e que a aproximação com o tema ocorre, em regra, apenas na pós-graduação.
O estudo também traça um perfil sociocultural da magistratura trabalhista e destaca possíveis impactos dessa formação no modo de compreender e julgar casos de trabalho escravo. A pesquisa aponta que a distância simbólica entre julgadores(as) e vítimas pode dificultar a plena percepção da gravidade das violações, que atingem majoritariamente trabalhadores(as) jovens, pobres, com baixa escolaridade e oriundos de regiões historicamente vulneráveis.
Para as coordenadoras, fortalecer a formação em direitos humanos e ampliar o uso dos instrumentos internacionais são medidas essenciais para consolidar uma atuação judicial mais efetiva no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. “Não se pode aplicar normas que não se manejam”, afirma o relatório, ao defender que a cultura dos direitos humanos deve permear desde a formação universitária até a prática jurisdicional cotidiana.
Reunião Científica do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo no TRT-RJ
Em outubro, o TRT-RJ vai receber a Reunião Científica do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC), vinculado ao Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos Suely Souza de Almeida (NEPP-DH), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Trata-se de um importante encontro acadêmico de pesquisadores(as) de diversas áreas que estudam o trabalho escravo contemporâneo e temas correlatos.
A reunião tem como objetivo central promover um espaço qualificado de intercâmbio acadêmico e institucional sobre a escravidão contemporânea, reunindo pesquisadores(as), estudantes e profissionais de diferentes áreas do conhecimento para o debate interdisciplinar.
O encontro também visa ser uma oportunidade para a apresentação de pesquisas recentes e a reflexão crítica sobre marcos teóricos, metodológicos, jurídicos e políticos do tema, contribuindo tanto para o avanço da produção científica quanto para o subsídio à formulação de políticas públicas e ao fortalecimento das ações de enfrentamento e erradicação do trabalho escravo no Brasil.
Fonte: TRT da 1ª Região
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